Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2677/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede anistia a pessoas físicas e jurídicas penalizadas, administrativa ou civilmente, em decorrência da obstrução ou do bloqueio de vias terrestres no contexto das manifestações ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e 10 de janeiro de 2023.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL