PL 2676/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

"Dispõe sobre a fiscalização da classificação do tabaco em folha curado no Brasil e institui penalidades por descumprimento da Instrução Normativa MAPA nº 10, de 13 de abril de 2007."

Apresentação