PL 2676/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Apresentação
18 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
REPUBLICANOS