Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2673/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese de redução de pena no excesso punível.
Apresentação
02 de julho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD