Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2672/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
Apresentação
02 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
PP