Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2671/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nos 13.431, de 4 de abril de 2017, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a imediata adoção de medida protetiva de urgência, consistente no distanciamento entre o agressor e a criança ou adolescente vítima de violência.
Apresentação
02 de julho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL