Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2671/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 2022, processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar.
Apresentação
18 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PL