Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 267/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil) para prever a instituição de norma condominial que obrigue a comunicação pelo morador, ao condomínio de prédios residenciais, sobre guarda de animais silvestres em sua unidade residencial.
Apresentação
15 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB