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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 2667/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre o perdão de dívidas tributárias e não tributárias de Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e entidades beneficentes de assistência à saúde, com possibilidade de parcelamento dos débitos remanescentes.

Apresentação
30 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos