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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 2667/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera as Leis nº 6.015 de 1973, nº 8.069 de 1190, nº 8.213 de 1991, nº 8.112 de 1190, nº 9.029 de 1995, nº 7.716 de 1989 e os Decretos-lei nº 2.848 de 1940, nº 1.001 de 1969, nº 3.689 de 1941 e nº 5.452 de 1943.

Apresentação
02 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos