PL 2666/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece que, em casos de separação, o genitor que tenha cometido ou contra os filhos menores só poderá exercer o direito de visitas sob supervisão, em local apropriado, com vistas à proteção da criança ou adolescente.

Apresentação