PL 2665/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Extingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Órgão Colegiado do Ministério da Fazenda e dispõe sobre a transferência de competências para a Justiça Federal e dá outras providências.

Apresentação