Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2664/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL