Senado FederalINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
PL 2664/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.
Apresentação
02 de julho de 2024
Casa
Senado
Autores
15
Temas
8
PDT
PSD
MDB
PT
REPUBLICANOS
PP
UNIÃO