Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2664/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe as o setor de comércio à exigência do CPF, RG, endereço do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, e dá outras providências.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL