Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2663/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir a obrigatoriedade de expulsão de estrangeiros que cometem crimes que configuram violência contra a mulher, estupro, inclusive de vulnerável, tráfico de drogas e homicídio doloso e qualificado.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PL