Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2662/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 14.973 de 2024; 12.546 de 2011; 10.865 de 2004 e 8.212 de 1991.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL