Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2661/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre prêmios líquidos obtidos em apostas de quota fixa, instituída pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
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7
PL