Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 2661/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, 7 de dezembro de 1940.
Apresentação
02 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS