PL 2660/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para promover a segurança e a saúde de trabalhadores por aplicação de internet quando da ocorrência de acidentes e desastres e para dispor sobre as obrigações dos provedores de aplicações de internet para trabalho.

Apresentação