Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 266/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro para extinguir a penalização pecuniária nas infrações registradas por radares eletrônicos e manter exclusivamente a penalização por pontos na CNH, com o objetivo de promover a educação no trânsito.".
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO