Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2659/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga dispositivos da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, que alteraram substancialmente o tratamento tributário das subvenções para investimento e restringiram a utilização dos juros sobre capital próprio (JCP).
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL