Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2659/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade moral do conselheiro tutelar.
Apresentação
02 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT