Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2659/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o valor recebido a título de décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII, da Constituição Federal.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL