Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2658/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revigora o regime jurídico tributário anterior à edição da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, para reestabelecer o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL