Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2658/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a apologia contra a vacinação obrigatória,conforme classificação do Ministério da Saúde.
Apresentação
02 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT