Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2656/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Apresentação
02 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB