Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2656/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a aplicação dos recursos arrecadados pela contribuição instituída por Municípios e o Distrito Federal para o custeio do serviço de iluminação pública, conforme Art. 149-A da Constituição Federal.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB