Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2655/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a reabertura do prazo para autorregularização de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme disposto na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.
Apresentação
29 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP