Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2654/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 1º, do Artigo 46 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2018 que institui Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para extinguir a medida socioeducativa no caso de adolescente maior de 18 anos de idade que responda processo-crime e cumpra pena no sistema prisional brasileiro.
Apresentação
02 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP