Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2652/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando prevenir o uso de informação privilegiada e o conflito de interesses.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS