Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2652/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alterar os artigos da Lei nº 9.430 de 1996, que rege, entre outras matérias, a legislação tributária federal, para disciplinar a aplicação das multas tributárias.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL