Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2651/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS