Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2651/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar, em qualquer meio de comunicação, a realização de ações de marketing, publicidade e propaganda.
Apresentação
29 de maio de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO