Senado FederalINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
PL 2650/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB