PL 265/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o § 9º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre fixado na estrutura das placas de identificação de veículos automotores.

Apresentação