Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 265/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do § 3º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para veda o início do gozo de férias em dia de feriado ou de repouso semanal remunerado.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE