Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 265/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir que o segurado especial possa ser beneficiário de pensão por morte cujo valor ultrapasse o salário mínimo."
Apresentação
15 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
MDB