Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 265/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a obrigação de reparar danos resultantes de prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Apresentação
03 de fevereiro de 2023
Casa
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