Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2649/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE