Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2649/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB