Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2648/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena e prever multa nos casos de manutenção de cães acorrentados de forma permanente ou cruel.
Apresentação
29 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO