Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2648/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público, de forma a se dispensar a reiterada comprovação da deficiência permanente.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL