Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2647/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de proteção e resgate por produtores rurais para garantir a segurança de animais em canais de irrigação, e dá outras providências.”
Apresentação
27 de maio de 2026
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