Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2647/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir expressamente as pessoas com Síndrome de Down como beneficiárias da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o seu art. 1º.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL