Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2646/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Garantia de Renda e Promoção da Autonomia dos Povos Indígenas – PNGRAPI e cria o Benefício de Garantia de Renda Indígena – BGRI.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
REDE