Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2645/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece normas gerais de proteção à saúde, à segurança do paciente e à saúde ocupacional dos profissionais de atendimento pré-hospitalar móvel, com fundamento na competência concorrente da União prevista no art. 24, XII e XV, da Constituição Federal.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP