Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2644/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Integração Comunitária de Monitoramento para Segurança Pública, autoriza a celebração de convênios para integração voluntária de sistemas privados de videomonitoramento às centrais de monitoramento dos órgãos de segurança pública, e dá outras providências.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL