Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2643/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes de cooperação institucional entre o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para incluir os mercados de previsão como categoria regulável, definir competências de supervisão sobre plataformas híbridas e fortalecer os mecanismos de proteção ao consumidor e de integridade de mercado.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS