Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2643/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 4º ao art. 5º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para desobrigar os pais ou responsáveis de vacinar menor, mediante a apresentação de atestados médicos que contraindiquem a aplicação do imunizante.
Apresentação
28 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL